segunda-feira, março 20, 2017

TJ julga extinta ação contra aumento de permissões para o serviço de taxi em Cuiabá


O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação dos Empresários Permissionários de Táxi (Aspertaxi), que buscava tentava derrubar uma lei municipal sancionada pelo ex-prefeito Mauro Mendes (PSB) para regulamentar os serviços de táxi em Cuiabá e aumentar em 187 o número de permissionários.
A ação tentava invalidar a lei assim que foi sancionada em março de 2015. O pedido de liminar foi negado por unanimidade em abril de 2016 e agora o Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso arquivou o caso sem apreciar o mérito. O Ministério Público Estadual (MPE) já havia emitido parecer pela improcedência da ação.
Com isso vai aumentar o número de autorizações para exploração do serviço de taxi na capital. O relator da Adin, desembargador Alberto Ferreira de Souza votou pela extinção do processo sem entrar no mérito da questão. Seu voto foi acompanhado pela maioria dos desembargadores. Como o acórdão do julgamento ainda não foi publicado e nem o voto do relator disponibilizado, não é possível saber qual foi o argumento do relator para arquivar o caso. Na ação, os réus eram o município de Cuiabá e a Câmara Municipal de Vereadores da Capital.
O alvo da 'discórdia' entre os próprios taxistas eram as 187 novas permissões anunciadas pelo ex-prefeito Mauro Mendes (PSB), mas que nunca foram distribuídas.
De autoria da Prefeitura de Cuiabá, o projeto de lei para aumentar o número de permissões para taxistas na Capital foi votado na Câmara de Vereadores em março de 2015 e aprovado em regime especial de urgência. Na época, um pequeno grupo de taxistas que estava nas galerias comemorou a aprovação. As 604 permissões que estavam em vigor na Capital foram mantidas recebendo um aumento de 30% com as novas autorizações criadas.

A Aspertaxi sustentava que a lei possui vício formal em relação ao plano diretor, visto que faltou estudo técnico participativo necessário à alteração dos serviços de transporte de passageiros.
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