segunda-feira, abril 03, 2017

Janot quer inconstitucionalidade de lei que favorece gastança de juízes e desembargadores de MT com o dinheiro público



O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da lei 4.964 da Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso que autoriza indenização por atendimento médico e hospitalar aos juízes, desembargadores e seus dependentes.
A lei concede aos juízes e desembargadores ativos e aposentados e dependentes indenização por despesas com atendimento médico e internação hospitalar, bem como o pagamento de passagens aéreas, quando o tratamento médico precisar ocorrer em outra unidade da federação ou o valor exceder o custeio coberto pelo Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso (IPEMAT).
Em 18 de dezembro de 2007, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou o pedido de providências e determinou a cassação de qualquer ressarcimento realizado com base no artigo 228 da Lei de Organização Judiciária mato-grossense.
Porém, o Estado ingressou com mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal contra a decisão e em 10 de maio de 2016, foi concedida a liminar por maioria da Primeira Turma.
Na época, o parecer da Procuradoria-Geral da República nesse processo foi por concessão da ordem, por entender, na ocasião, haver impossibilidade de o CNJ exercer controle de constitucionalidade e afronta à autonomia político-administrativa do estado-membro.
De acordo com o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, a decisão da Primeira Turma não identificou conflito entre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979) e a Lei de Organização Judiciária de Mato Grosso.
“Não obstante, as normas dos arts. 210, VIII, e 228 da Lei 4.964/1985 violam o regime remuneratório constitucional de subsídio. A Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, modificou o sistema remuneratório dos agentes públicos e fixou o subsídio como forma de remunerar certas categorias desses trabalhadores. Pretendeu conferir maior transparência e uniformidade ao regime remuneratório de categorias específicas de agentes públicos, com critérios paritários e claros, em reforço à feição democrática e republicana do estado brasileiro e aos princípios da isonomia, da moralidade e da publicidade, entre outros” cita o procurador-geral da República.
É ressaltado ainda, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscou homogeneizar a disciplina remuneratória dos juízes e o respeito ao limite máximo de pagamentos - o chamado “teto constitucional” - por meio da Resolução 13, de 21 de março de 2006.30. “A norma busca dar concretude aos preceitos constitucionais referentes à remuneração mediante subsídio e à limitação de estipêndios ante o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, com isso se evita a discrepância injustificada de vantagens que algumas legislaturas têm deferido, quiçá com excesso de liberalidade e de maneira pouco crítica, a juízes e membros do MP” ressalta.
Para Janot, tal disparidade de regimes constitui fonte permanente de inquietude e desalento em não poucos membros dessas carreiras, que desempenham idêntico papel e não se veem merecedores do mesmo tratamento legal, em situação que já é objeto de preocupação do STF no julgamento da medida cautelar na ADI 3.854/DF.32
“O caráter nacional das magistraturas judicial e do Ministério Público foi reforçado pela Emenda Constitucional 45/2004, ao fixar regime nacional de subsídios para seus membros. Antes dela, em tese havia limites máximos de remuneração (“tetos remuneratórios”) estaduais e estabelecimento dela por leis estaduais. Com a emenda constitucional, a Constituição estipulou o valor dos subsídios para ambas as carreiras, reduziu o âmbito material de validade das leis estaduais e caminhou para definir parâmetros na órbita federal, adaptados para menor, conforme o caso, pelos Estados” argumenta.
Também foi destacado que os Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos estaduais têm remunerado seus membros em valores por vezes sensivelmente superiores àqueles pagos ao Judiciário e ao Ministério Público da União, mediante miríades de gratificações, auxílios e outras vantagens, em um modelo caótico e injusto, na medida em que remunera de forma desigual funções essencialmente semelhantes, se não idênticas.

“Ante esse conjunto de razões, são inconstitucionais as normas dos arts. 210, VIII, e 228, da Lei 4.964/1985, do Estado de Mato Grosso, por agravo ao modelo de remuneração por subsídio imposto aos juízes pelos arts. 39, § 4 o, e 195, § 5 o, da Constituição da República e ao princípio constitucional da moralidade administrativa (art. 37, caput)” contesta.

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