segunda-feira, abril 17, 2017

Lucimar sanciona Lei que permite mulher descer fora do ponto em horário noturno


A prefeita de Várzea Grande, Lucimar Sacre de Campos, sancionou a Lei 4.197/2017, Lei da “Parada Segura”, que autoriza mulheres a desembarcarem ou embarcarem fora do ponto de ônibus, em locais mais seguros e acessíveis, exclusivamente no período das 21h às 5 horas do dia seguinte. A lei foi publicada nesta segunda-feira (17-04-17) no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.
Pela legislação, empresas de transporte coletivo que atuam no município estão dispensadas de obedecerem  aos locais de paradas obrigatórias, ou seja, os pontos de ônibus, para embarque e desembarque de passageiros do sexo feminino após às 21h e até às 5h do dia seguinte.
Quanto às áreas de risco às quais a lei se refere, as mesmas devem ser estabelecidas pelas passageiras que podem indicar o embarque ou desembarque desde que obedeça ao trajeto regular da linha e onde não seja proibida a parada de veículos.

A Lei também atenta para que as paradas não interfiram no código de trânsito e não causem problemas, mesmo por que o tráfego nesse horário é reduzido. A empresa responsável pelo transporte público coletivo também deve divulgar a lei e colar adesivos no espaço interno do veículo.


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