sexta-feira, maio 26, 2017

Temer sanciona Lei de Migração com veto a dispositivos inconstitucionais


O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei 13.445/2017, conhecida como Lei de Migração, que define direitos e deveres do migrante e regula a entrada e a estada de estrangeiros no Brasil. A nova lei entrará em vigor em 180 dias.
Um dos vetos diz respeito à livre circulação de indígenas e populações tradicionais entre fronteiras, em terras tradicionalmente ocupadas. De acordo com Temer, isso entraria em confronto com a Constituição, que impõe “a defesa do território nacional como elemento de soberania, pela via da atuação das instituições brasileiras nos pontos de fronteira, no controle da entrada e saída de índios e não índios e a competência da União de demarcar as terras tradicionalmente ocupadas, proteger e fazer respeitar os bens dos índios brasileiros.”

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