quarta-feira, julho 05, 2017

Estatuto da Advocacia, a voz da Constituição Federal *Leonardo Campos


Prestes a completar 30 anos, a nossa Constituição Federal começou a ganhar voz pouco mais de duas décadas. Há 23 anos, no dia 4 de julho, foi promulgada a Lei Federal 8.906/94, nosso famoso Estatuto da Advocacia. Foi estabelecendo as garantias dos profissionais da advocacia que a sociedade brasileira ganhou, de fato, o direito de se defender.

Ao estabelecer os parâmetros que asseguram a devida atuação da advocacia, a Lei 8.906/94 reverbera os direitos constitucionais da sociedade brasileira. Não há advogado sem liberdade e nem liberdade sem advogado.

Imaginem que muitos dos profissionais que hoje se destacam, despontaram para um mercado de trabalho, há apenas duas décadas, sem saber das dificuldades que encontrariam. Hoje, o cidadão encontra na lei federal respaldo para que o advogado ou advogada possa atuar na defesa de seu pleito.

Isso é também fruto do trabalho de advogados e advogadas que se uniram e lutaram, não por privilégios, mas para ter a garantia de que o direito do cidadão - seus clientes - fosse resguardado. O que é isso se não o objetivo maior da nossa profissão?

Esse trabalho todo começou em 1991. O texto preliminar que deu origem ao Estatuto da Advocacia recebeu mais de 700 propostas. O Conselho Federal passou dois meses analisando o texto final. Percebam a importância do nosso trabalho. Não apenas nos pautamos pelas leis, mas temos que estar aptos a conhecer seu cerne e também legislar quando formos chamados à missão. Enviado para o Congresso Nacional em 1992, o então projeto de lei levou mais de dois anos para virar realidade.

Ao longo desses mais de 20 anos foram poucas as mudanças no nosso estatuto. Isso mostra o quanto o texto foi bem discutido e trabalhado. Hoje, advogados e advogadas de todo o país entram na profissão com a garantia de que terão condições para trabalhar, condições para buscar o direito de seus clientes. Ingressam na carreira com a certeza de que o nosso Tribunal de Defesa das Prerrogativas está aqui pronto a atendê-los.

Prova disso é que temos sido atuantes em todo o Estado. Estamos sempre prontos a defender a advocacia, onde quer que o advogado esteja. De Nova Xavantina, uma de nossas menores subseções, à Capital, temos a certeza de dizer que em um nós somos todos e em todos somos um.

E é essa união que vocês precisam ter sempre em mente. É com essa união que enfrentaremos as mudanças que ainda estão por vir no nosso tão valioso estatuto. Mas é sobretudo com a garra e o ideal de cada um de vocês que poderemos avançar nessa missão em sintonia com o que determina a Constituição Federal para a nossa profissão: somos indispensáveis à administração da Justiça.

Em tempos como o de hoje, que vivenciamos uma crise política, econômica, ética e moral, nós advogados e advogadas temos um papel especial. Temos o dever de estar atentos e prontos para o embate. Não podemos esquecer que nos momentos mais críticos de nossa história, os alvos estiveram em nossas costas. Não podemos esquecer Sobral Pinto, preso no dia seguinte à publicação do Ato Institucional Nº 5, não podemos esquecer Lyda Monteiro, vítima da Ditadura Militar no atentado à OAB do Rio de Janeiro. Não podemos esquecer a nossa história e, muito menos, a nossa missão.

Nós, aqui em Mato Grosso, também temos um desafio em especial. Temos a missão de lutar não apenas pela defesa de garantias fundamentais, como o direito à privacidade e ao sigilo das telecomunicações resguardados pela Constituição Federal, mas ainda mais de ecoar e fazer bradar a voz da Carta Magna. Ao sairmos na defesa do Estatuto da Advocacia - que completou seus 23 anos neste 4 de julho - estabelecendo na forma da lei federal o direito à inviolabilidade de escritório, local de trabalho, instrumentos de trabalho, correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, saímos na defesa da sociedade. Lutamos pelo direito de defender a ampla defesa.

Do pouco mais de duas décadas desta voz da Constituição por todos os anos mais que ela deve ecoar, a OAB-MT tem orgulho de dizer que o direito de defender não se calará jamais.

*Leonardo Campos é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT)


 

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