sábado, julho 08, 2017

Lucimar é inocentada em ação de uso indevido, fraude, abuso de poder econômico e cooptação



A prefeita de Várzea Grande, Lucimar Sacre de Campos e seu vice-prefeito, José Hamaza foram absolvidos pela Justiça em ação de investigação eleitoral. A decisão do dia 3 de julho contra a acusação formulada pelo PDT por crime de abuso de poder econômico, fraude, caixa 2, uso indevido dos meios de comunicação, além de cooptação dos então candidatos a vereador pelo PT do B não foi conhecida pela Justiça Eleitoral.

Todas as acusações apresentadas foram desconsideradas em decisão do juiz Carlos José Luz Rondon com parecer favorável do Ministério Público Eleitoral que apontou não restar comprovadas as acusações feitas, tanto que ambos foram contrários a quebra do sigilo bancário da prefeita Lucimar Sacre de Campos.

A decisão foi publicada em Diário de Justiça Eletrônico 2.444 AIJE n. 409-42.2016.6.11.0020.

Segundo a decisão, o PDT acusou a então candidata, hoje prefeita, de agir de forma abusiva e contrariando a legislação eleitoral, cooptando o apoio político do PT do B, que inicialmente integrava a Coligação Várzea Grande para Todos do então pré-candidato, William Cardoso (PSDB). Apontou ainda que teria tomado conhecimento da confecção de santinhos e adesivos, dentre outros materiais gráficos, o que demonstraria gasto ilícito de campanha, por não constarem na prestação de contas da campanha majoritária vencedora.

Os dirigentes partidários pedetistas apontaram que teria havido flagrantes favorecimento a candidatura da prefeita pela imprensa de uma modo geral.

Outra alegação do PDT foi a doação de R$ 203 mil a partidos e candidatos, evidenciando o abuso do poder econômico e a utilização ardilosa da ressalva legal dos recursos próprios visando burlar a limitação, de 10% do rendimento bruto do ano anterior, para doação a terceiros.

O juiz Carlos José Rondon Luz em sua decisão ponderou que: “notadamente a prova documental não ficou demonstrada satisfatoriamente a utilização indevida pelos Réus de veículos ou meios de comunicação social, conforme estabelece a lei, bem como não há prova contundente de que os Réus tenham praticado abuso de poder econômico, tampouco as apontadas fraudes, que tenham contribuído para a eleição dos Réus ao cargo de Prefeito e Vice-Prefeito”, frisa a sentença. Pontua ainda ele que “isso porque no caso sub judice os Réus não trouxeram aos autos provas concretas dos fatos alegados, não há qualquer documento que comprove de forma cabal que os requeridos cooptaram o apoio político de candidatos do PT do B mediante vantagem pecuniária e que utilizaram indevidamente de programas de televisão para se promoverem de forma desproporcional”.

Carlos José Luz Rondon sinaliza ainda que a par de tais considerações acerca do fragilíssimo conjunto probatório, cabe ressalta que, sendo uma das causas de pedir da presente ação a utilização indevida dos meios de comunicação social em benefício dos Réus, a aferição desta conduta deve ser feita à luz da Constituição Federal que assegura a liberdade à manifestação do pensamento através da imprensa. “Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos”, disse o magistrado na sentença citando a Constituição Federal e Resolução do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

“Diante do exposto e com tais fundamentos, em consonância ao judicioso parecer do Ministério Público Eleitoral, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação de investigação judicial eleitoral e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo CPC”, conclui o magistrado eleitoral.

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