sábado, julho 08, 2017

Termina segunda-feira prazo para quem tem débitos com o estado fazer a renegociação em até 60 parcelas


As pessoas ou empresas que possuem débitos tributários com o Governo do Estado de Mato Grosso têm até segunda-feira, dia 10 julho, para renegociar suas dívidas e parcelar em até 60 meses ou à vista com descontos de 75% a 100% nos juros e multas. O abatimento e parcelamento são concedidos através do Programa de Recuperação de Créditos (Refis), criado pelo Governo de Mato Grosso para oportunizar as empresas e pessoas físicas condições para que regularizem sua situação perante o fisco.
Instituído em 2016, o Refis preservou integralmente os valores devidos dos contribuintes, descontando apenas as multas e juros, e se tornou uma das ações estratégicas adotadas pelo Executivo para incrementar a arrecadação e buscar o equilíbrio fiscal. “Neste momento de crise econômica, o Refis é uma oportunidade para o contribuinte se regularizar, assim como é uma oportunidade para o Estado fazer um reforço do caixa para conseguir fechar as contas e não gerar mais déficit”, pontua o secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira.
Oliveira destaca ainda que até o final do mês de maio R$ 573,15 milhões, referente aos débitos registrados na Secretaria de Fazenda (Sefaz), foram renegociados por meio do Refis. Desse total, R$ 321,4 milhões foram arrecadados e entraram efetivamente no caixa do Estado.
Do total arrecadado, R$ 302,9 milhões são referentes a débitos do Sistema de Conta Corrente Fiscal e R$ 18,4 milhões ao IPVA. Ao todo 29.428 contratos foram gerados, beneficiando mais de 22 mil contribuintes.
A expectativa é que o Estado recolha com o Refis aproximadamente mais R$ 340 milhões até o ano de 2022. Valor que vai possibilitar ao Executivo continuar atendendo políticas públicas relevantes e priorizar investimentos nas áreas essenciais como saúde, educação e segurança.
Gerenciado pela Sefaz e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Refis foi instituído pela Lei nº 10.433/2016 e regulamentado pelo Decreto nº 704/2016, visando conceder benefícios para a regularização de débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis (ITCD) com ou sem Fundo Estadual de Desenvolvimento Social (Funeds).
Os benefícios oferecidos também são aplicados aos fundos registrados no sistema da Sefaz, sendo eles constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não. Além disso, também podem refinanciar aqueles com dívidas já encaminhadas para a PGE.

0 comentários:

Postar um comentário