A
prefeitura de Várzea Grande publicou no Diário Oficial Eletrônico dos
Municípios do Estado de Mato Grosso, o decreto de número 66/2017, que concede
novo prazo para a quitação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) aos contribuintes do município, que terão até o dia 30 para regularizar
o recolhimento do tributo sem qualquer penalidade. O texto, na íntegra,
está publicado na página 252 do Diário Oficial desta sexta-feira (25-08-17).
De
acordo com a Coordenaria de Fiscalização da secretaria municipal de Gestão
Fazendária, o Município estendeu o prazo de recolhimento, que inicialmente era
até o dia 22 de agosto para até o dia 30 deste mês devido a implantação de novo
sistema informatizado para emissão da nota fiscal, essa mudança gerou algumas
inconsistências no sistema.
Os contribuintes
podem cadastrar email que a Coordenação envia o Documento de Arrecadação
Municipal (DAM), que é a guia gerada para quitação dos impostos municipais. A
coordenadoria lembra que não há necessidade de presença física à Central de
Arrecadação do ISS para que o prazo até o dia 30 seja cumprido pelo
contribuinte, baste cadastrar seu e-mail.
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