sexta-feira, setembro 22, 2017

Desembargador vê ilegalidade e manda liberar da prisão o secretário de Saúde Luiz Soares


O desembargador do tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso,Paulo da Cunha, revogou na tarde desta sexta-feira (22-09-17) a prisão em flagrante do secretário de Estado de Saúde, Luiz Soares.

Luiz Soares foi preso na manhã de hoje (sexta-feira) por descumprir uma liminar que obrigava fornecimento de medicamento à base canabidiol (maconha), valor de R$ 480, a uma criança com problemas especiais, moradora de Nova Canaã do Norte (699 km de Cuiabá). A decisão foi do juiz Fernando Kendi Ishikawa daquele município.

Por volta de 11h, ele participou de uma audiência de custódia, presidida pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da 11ª Vara Especializada de Justiça Militar e Custódia, que se considerou incompetente para decidir a questão e encaminhou o processo para o TJ.

De acordo com o procurador Geral do Estado, Rogério Gallo, a decisão do desembargador confirma o entendimento de que a prisão foi ilegal, visto que o magistrado de 1º grau extrapolou sua competência ao mandar prender o secretário em flagrante, bem como não cabe prisão por desobediência.
“É uma prisão absolutamente arbitrária, absolutamente ilegal. Não cabe prisão por crime de desobediência, um crime que se livra solto de menor potencial ofensivo. Portanto, ele deveria, no máximo, ter lavado um termo circunstanciado e não ter determinado a prisão”, disse.

Por ser secretário, Soares possui foro por prerrogativa de função de modo que a decisão de afastamento só caberia ao Tribunal de Justiça. Ainda segundo Gallo, o relaxamento da prisão permite que o secretário seja liberado imediatamente sem qualquer tipo de restrição ao retorno da função. “Não foi determinada nenhuma outra medida. Então, ele esta livre para exercer seu cargo de forma plena”, encerrou. 
 

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