sábado, setembro 09, 2017

Luis Aparecido Bertolucci anula decreto de Emanuel Pinheiro que repassa R$ 6,7 mi à Câmara


O juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular, tornou sem efeito o repasse de R$ 6,7 milhões que a Prefeitura fez à Câmara Municipal de Cuiabá.

A decisão, por meio de liminar.

O magistrado aceitou uma ação movida pelo advogado Valfran Miguel dos Anjos.

Na ação, o advogado afirmou que a Câmara foi “agraciada com uma generosa suplementação”, após não assinarem requerimento que pedia a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB).

Emanuel apareceu em um vídeo, divulgado na delação do ex-governador Silval Barbosa (PMDB), pegando maços de dinheiro no gabinete de Sílvio César Correa, ex-assessor de Silval.


Segundo Valfran, o repasse do dinheiro à Câmara viola o disposto em Lei Federal, que diz que a anulação de dotações orçamentárias tem que ser autorizada por lei.
 

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