terça-feira, setembro 12, 2017

TCE impede Câmara de Cuiabá de gastar R$ 6,7 mi de crédito suplementar


O impedimento é uma decisão do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) que concedeu medida cautelar em representação interposta pelo Ministério Público de Contas com objetivo de apurar suposta ilegalidade no repasse de R$ 6.7 milhões ao Legislativo Municipal, feito pelo prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) a título de crédito suplementar.
O presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá, vereador Justino Malheiros (PV), já foi comunicado da decisão e que está impedido de praticar qualquer ato de ordenação de despesa em relação aos créditos orçamentários abertos por meio do Decreto Municipal nº 6.343/2017, sob pena de multa diária de 11 UPFs-MT.
Em sua representação, o Ministério Público argumenta que o decreto apresenta grande possibilidade de ser ilegal, uma vez que foi editado logo após a decisão do Legislativo Municipal de arquivar o pedido de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de investigar a eventual prática de crime por parte do prefeito Emanuel Pinheiro, quando exercia o cargo de deputado estadual.
Emanuel foi flagrado em vídeo recebendo dinheiro em espécie paga por Silvio Cézar Corrêa Araújo, ex-chefe de gabinete do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e a imagem foi divulgada em telejornais  portais nacionais de notícias além de ser amplamente divulgado na imprensa de Mato Grosso. A suplementação milionária foi feita 2 dias depois que a Câmara de Cuiabá, rejeitou o pedido de abertura de CPI. Dos 25 vereadores, somente 6 assinaram o requerimento de autoria do vereador Marcelo Bussiki (PSB) ao passo que era preciso que 9 vereadores assinassem o pedido.
Além de se abster de ordenar despesas com os recursos provenientes do decreto, Justino Malheiros tem 5 dias de prazo, a contar da decisão, para prestar informações ao conselheiro relator sobre as razões que deram origem à insuficência das dotações orçamentárias e que justificaram a publicação do decreto. Deve informar ainda sobre os resultados esperados com a suplementação para o alcance da meta física e do objetivo da ação/programa; quais as implicações do não atendimento da suplementação; e se o orçamento inicial da Câmara de Cuiabá foi subestimado "a ponto de inviabilizar o seu funcionamento normal".
Na decisão, o prefeito Emanuel Pinheiro também foi intimado a apresentar, em 5 dias, cópia dos atos de limitação de empenho promovida pelos órgãos afetados pela anulação das despesas descritas no Decreto Municipal 6.343/2017, bem como cópia integral do processo em que foi originada e formalizada a suplementação orçamentária realizada por meio desse Decreto Municipal.

Com informações da assessoria do TCE-MT
 

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