segunda-feira, outubro 02, 2017

Brasil terá Força Nacional de Intervenção Penitenciária


Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos, Segurança e Administração Penitenciária se reuniram em Palmas (TO), decidiram criar uma Força Nacional de Intervenção Penitenciária com legislação específica e mediante pacto nacional entre os estados. A medida de grande impacto no sistema penitenciário visa minimizar os graves conflitos nas unidades prisionais brasileiras, sobretudo envolvendo organizações criminosas rivais. 
Durante a reunião em Palmas, ficou acertado, também, que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, disponibilizará projetos de ampliação dos cursos de formação para agentes de inteligência prisional. Esses cursos vão abranger todas as unidades do sistema penitenciário brasileiro. 
Os secretários propuseram, ainda, a criação de legislação específica para reger a construção das novas unidades penais, que devem ser livres da interferência dos municípios selecionados para a edificação. A execução desses projetos também deverão ficar livres de consulta popular.
Entre outras medidas, figura, ainda, a criação de legislação federal específica facultando ao Poder Judiciário a doação de equipamentos, armas e munições apreendidas, com o objetivo de instrumentalizar os sistemas penitenciários, notadamente, no que diz respeito aos serviços de vigilância e escoltas de presos.
Os secretários de Estado decidiram pedir, também, a intervenção do Ministério da Justiça junto à Comissão Mista da Câmara dos Deputados, que analisa medida provisória proibindo o contingenciamento do Fundo Penitenciário, de forma a permitir que representantes do Conselho Nacional de Segurança e Justiça (Consej) sejam ouvidos a respeito da matéria em análise.

Eles acordaram, ainda, para a necessidade da criação de um sistema integrado, sediado no Departamento Penitenciário Nacional, que possibilite a remoção interestadual de presos com base no atendimento em todo o sistema. 
 

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