sexta-feira, novembro 24, 2017

Deputado Gilmar Fabris pode voltar a ser preso; AMB diz que a soltura dele foi irregular


Gilmar Fabris, que  passou 40 dias preso no Centro de Custódia da Capital (CCC), pode voltar a detenção. É que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou prazo de 5 dias para que a Procuradoria-geral da Assembleia Legislativa de Mato Groso (ALMT) se manifeste nos autos da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5825) que contesta a soltura do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) por meio de  alvará de soltura expedido pelo próprio Legislativo e contrariando decisão do STF.

A ação de Inconstitucionalidade foi protocolada na última quarta-feira (22-11-17), pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), que afirma que a interpretação jurídica utilizada pelos deputados ao dar imunidade a Fabris não tem justificativa, uma vez que a Constituição Federal prevê o benefício apenas para deputados federais e senadores.

O ministro Edson Fachin entendeu a relevância do assunto e o encaminhou para que o Pleno do Supremo Tribunal Federal decida sobre o pedido da AMB. “(...) Ante a relevância jurídica da arguição de inconstitucionalidade, adoto o rito do art. 10 da Lei 9.868/99, para que o Plenário da Corte analise o pedido cautelar. Solicitem-se as informações aos órgãos requeridos, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. (...)", diz trecho de decisão proferida pelo ministro.

A prisão de Gilmar Fabris se deu em 15 de setembro devido a acusação de obstrução de justiça por deixar o apartamento onde mora durante a madrugada, minutos antes da Polícia Federal cumprir mandado de busca e apreensão no local.
A assessoria da Presidência da ALMT informou que até as 15h ainda não havia sido notificada.

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