A Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) do Teto de Gastos, de autoria do governo do Estado, recebeu
o aval de 18 deputados e, assim, foi aprovada na sessão da manhã desta
quarta-feira da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
O Regime de Recuperação Fiscal
(RRF) vai atingir todos os poderes, incluindo Tribunal de Contas do Estado,
Ministério Público Estadual e Defensoria Pública.
O projeto teve 4 votos contrários,
dos deputados Allan Kardec (PT), Valdir Barranco (PT), Janaína Riva (PMDB) e
Vancley Carvalho (PV). Os secretários de estado Max Russi (PSB) e Wilson Santos
(PSDB) voltaram para a Casa de Leis para ajudar na tramitação do projeto.
Com a aprovação da PEC, Mato Grosso
pode aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, proposto
pela União, e que prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas
públicas, medida que alivia as contas do poder público e garante novos
investimentos no estado e nos municípios.
Na justificativa da PEC, o
governador Taques destaca que a despesa primária corrente teve um grande salto
de 2008 a 2016 e a PEC seria o caminho para o controle das contas públicas,
afim de evitar o desequilíbrio financeiro. Em 2008, a despesa primária
representava 78,88% da receita primá- ria. Já em 2016, a despesa chegou a
91,75% da receita primária..jpg)

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