Como queria o prefeito
de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, também chamado de Mané “dinheiro no paletó”, a Câmara
Municipal, com 16 votos favoráveis, aprovou na manhã desta terça-feira (12-12-17)
a recriação da Secretaria Extraordinária dos 300 anos (SEC 300). É bom lembrar
que essa secretaria já havia sido criada
e foi extinta após uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE),
feita com base na representação protocolada pelo vereador Marcelo Bussiki
(PSB). De acordo com a Mesa Diretora, todos os problemas iniciais foram
sanados.
O novo projeto é semelhante ao já
aprovado: cria uma secretaria responsável por discutir projetos e ações -
através de requisição de obras, captação de recursos e formalização de
parcerias público-privadas – para o tricentenário da Capital.
Bussiki fez uma representação
externa no dia 18 de julho, após o projeto ser aprovado por 20 votos a três na
Câmara de Cuiabá, apesar de obter parecer de rejeição da Comissão de
Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. No documento
apresentado ao TCE, o vereador apontou a mesma justificativa do parecer: de que
o projeto não apresentou a declaração do prefeito, de que as despesas criadas
não afetariam as metas fiscais, bem como o plano de compensação para garantir
que as despesas continuadas sejam quitadas.
Além disso, a Mensagem encaminhada
não teria informações relativas aos projetos que seriam executados pela nova
secretaria, a estimativa de impacto orçamentário da nova estrutura, bem como
prévia dotação orçamentária e a origem dos recursos, conforme prevê a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Diante da determinação do TCE, a
Prefeitura de Cuiabá e o líder do Executivo na Câmara dos Vereadores, Lilo
Pinheiro (PRP), pediram a colaboração de Bussiki para indicar quais documentos
seriam necessários para garantir que tudo seja feito de acordo com a
legislação.
.jpg)
.jpg)
0 comentários:
Postar um comentário