sexta-feira, dezembro 29, 2017

Carmen Lúcia suspende trechos de decreto de indulto natalino de Temer


A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) ministra Carmen Lúcia, suspendeu ontem (quinta-feira 28-12-17) artigos do indulto natalino concedido pelo presidente Michel Temer a criminosos condenados.
A decisão, tomada em caráter liminar, atende a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que apontou inconstitucionalidade e abuso de poder na medida do presidente.
Segundo Carmen Lúcia, sua decisão vale até que o caso seja analisado pelo relator, Luís Roberto Barroso, ou pelo plenário da corte. Isso vai ocorrer somente a partir de fevereiro, quando o tribunal retorna do recesso.
A ministra do STF suspendeu os efeitos de três artigos e de trechos de outros dois. Entre eles estão o que concede o indulto a quem cumpriu um quinto da pena, se não reincidente, e um terço da pena, se reincidente, nos casos de crime sem grave ameaça ou violência a pessoa.
A liminar também atinge o artigo que livra o condenado de pagamento de multas. Neste ponto, Dodge afirma que, com o indulto, "nos casos mais graves, como os da Lava Jato, entre tantos outros, em que foram aplicadas penas corporais e de multa elevadas, justamente em razão dos gravíssimos crimes, as sanções financeiras seriam simplesmente perdoadas".
Atendendo à PGR, decisão de Carmen Lúcia também suspende o benefício aos casos que estão em fase de recurso de acusação após julgamento em segunda instância.
Dodge ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra o decreto na quarta (27-12-17). A procuradora argumentou que o presidente não tem "competência para legislar sobre matéria penal", extrapolando "os limites da finalidade" do indulto e da "razoabilidade" de seus parâmetros.
Ao analisar do pedido de Dodge, Carmen Lúcia qualificou o conteúdo do decreto de Temer de "benemerência sem causa" e sem fundamento legal e disse que seus dispositivos "dão concretude à situação de impunidade" e invadem competências do Judiciário e do Legislativo.
 

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