O Governo de Mato Grosso vem a público
esclarecer os procedimentos tomados com relação ao processo administrativo
aberto para apurar infrações contratuais praticadas pelo CONSÓRCIO VLT após o
conhecimento dos fatos divulgados com a deflagração da Operação Descarrilho,
bem como as próximas medidas para a retomada das obras do VLT:
1. Em virtude dos eventos ilícitos que vieram
a público por conta da Operação Descarrilho e até então desconhecidos dos
agentes do Estado, foi instaurado processo administrativo com o objetivo de
apurar a responsabilidade do CONSÓRCIO VLT pelo cometimento de práticas ilegais
e contrárias ao contrato.
2. Após delimitar os fatos e garantir o
exercício da ampla defesa ao CONSÓRCIO VLT, a Comissão de Processo
Administrativo, composta por membros da Procuradoria Geral do Estado (PGE),
Secretaria das Cidades e Controladoria Geral do Estado, concluiu pela
ocorrência de práticas caracterizadoras de rescisão contratual, como atos de
inidoneidade consistentes no pagamento de vantagens indevidas a agentes
públicos, subcontratação com irregularidade e cumprimento irregular de
cláusulas do contrato.
3. Acolhendo o parecer da Comissão, a
Secretaria das Cidades decidiu pela rescisão unilateral do contrato, com a
aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento contratual, como a multa
no valor de cerca de 147 milhões de reais (10% do valor do contrato), além de
indenização dos prejuízos causados ao Estado de Mato Grosso (passíveis ainda de
apuração completa) e a declaração de inidoneidade do Consórcio VLT e das
empresas que o compõem.
4. Com a rescisão do contrato, nenhum valor
será pago ao CONSÓRCIO VLT. Todas as multas e prejuízos causados ao Estado de
Mato Grosso serão abatidos dos créditos do CONSÓRCIO VLT.
5. Concluída a apuração destes fatos e a
imposição das consequências cabíveis, o Estado de Mato Grosso passa, agora,
para uma nova etapa, que é a construção do edital de licitação pela modalidade
do Regime Diferenciado de Contratação para contratação de uma nova empresa para
conclusão das obras remanescentes do VLT, sempre primando pela legalidade e
pelo interesse público que deve nortear todas as condutas dos administradores
públicos.
6. Nesse sentido, o Governo do Estado está
concluindo os estudos para o lançamento, no início de 2018, de uma nova
licitação para a retomada das obras, cuja ordem de serviço deve ser dada até
junho, com prazo de conclusão em 24 meses.
Cuiabá, 04 de Dezembro de 2017.
Procuradoria Geral do Estado (PGE)
Secretaria das Cidades
Controladoria Geral do Estado
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