segunda-feira, dezembro 04, 2017

O motorista que receber uma multa e não concordar com a aplicação da penalidade tem a possibilidade de recorrer.


Para isso o cidadão cuiabano pode contar com a Junta Administrativa de Recurso de Infrações (Jari). A Junta é responsável por julgar os recursos interpostos por infratores, solicitar aos órgãos e entidades informações que possam ajudar a analisar melhor as situações de infração recorridas, garantindo assim uma apreciação justa das autuações. 
Em Cuiabá, a Jari é formada por 10 profissionais de cinco entidades diferentes como, membros da Ordem dos Advogados (OAB), da Associação Mato-grossense dos Transportes Urbanos (MTU), Sindicato dos Taxistas (Sintac), Sindicato dos Motoristas Profissionais e Trabalhadores em Empresas de Transportes Terrestres de Cuiabá e Região (STETTCR) e da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob).
São julgados por mês cerca de 2 mil recursos de infração.
O que fazer para recorrer
Primeiro verifique qual o órgão autuador da infração. Apresente sua defesa da autuação no prazo legal, que é a data determinada na notificação. O cidadão não precisa pagar a multa ou qualquer taxa para protocolar o recurso. A defesa da autuação será feita pela Comissão de Defesa da Autuação e, em caso de indeferimento, pode-se apresentar Recurso de Multa em 1ª instância.
Caso seu recurso seja deferido, tanto na defesa da autuação quanto no recurso em 1ª instância, a imposição será cancelada. Se a multa já tiver sido paga, no caso de penalidade, pode solicitar ressarcimento. Caso o recurso em 1ª instância for negado, ainda assim pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), em 2ª instância. A Jari e o CETRAN são as duas instâncias na esfera administrativa onde o cidadão pode apresentar recurso. Das decisões da Jari, somente cabe recurso ao CETRAN.
Os condutores de Cuiabá podem recorrer da infração também pela internet. Para isso, o condutor deve acessar a página da prefeitura de Cuiabá www.cuiaba.mt.gov.br e clicar no banner Serviços ao Cidadão. O passo seguinte é abrir o banner Consulta de Infrações de Trânsito. Depois, iniciar o cadastramento que vai mostrar a forma de preenchimento de um formulário para apresentação de defesa contra multas do veículo.

 

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