quinta-feira, fevereiro 22, 2018

Conselho de Odontologia apresenta demanda à ALMT


O Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso (CRO-MT) apresentou demandas de interesse dos profissionais da área à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

O presidente da autarquia, Luiz Evaristo Volpato entregou duas preposições e solicitou empenho para transformar os documentos em Projetos de Lei de interesse tanto da Odontologia quanto da Medicina. 

O primeiro documento pede a elaboração de Projeto de Lei que obriga os planos de saúde e odontológicos atuantes no Estado de Mato Grosso à inscrição e registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia.

Segundo Volpato, o objetivo do PL é garantir a aplicação das leis federais 9.656/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro e inscrição das operadoras de plano de saúde nos conselhos e Lei 6.839/80, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

Ocorre que muitas operadoras não fazem o registro no Estado de Mato Grosso, impedindo a fiscalização pelas entidades estaduais. A aprovação do PL atenderia aos princípios da eficiência e da economicidade, além de reduzir a burocracia.

O outro pleito solicita alteração do inciso X do artigo 144 da Lei Complementar 04 de 15 de outubro de 1990, para permitir que pessoas que figurem como sócios ou gerentes de empresas possam assumir cargos públicos, desde que não mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.

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