O compromisso com a
verdade é uma das principais garantias de que o exercício da Justiça provoque a
paz social na sociedade. Os princípios que regem um justo processo
investigatório são como luzes que iluminam os operadores do Direito que nele se
envolve. Por essas premissas é que se há de esperar maior celeridade ao
processo, em tramite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), envolvendo o
escandaloso caso de escutas ilegais, conhecido por “Grampolândia”, em Mato
Grosso.
O Estado Democrático de Direito tem por base os direitos
individuais que garantem aos cidadãos a possibilidade de viver em sociedade.
Ter esses direitos violados, principalmente na violação de privacidade é algo
inaceitável e de alta reprovação social. O que mais causa desconfiança e
indignação são as evidências de como foi arquitetado o esquema, que
supostamente fez mais de 70 mil escutas de forma ilegal, por meio do sistema
chamado de “barriga de aluguel”.
A técnica utilizada para tamanho mote de espionagem se assemelha
aos ditames autoritaristas e repressivos vividos em épocas de regime militar,
período do qual não resta nenhuma lembrança positiva para a sociedade
brasileira.
Por essa razão é que se deflagra contra a sociedade o pior dos
cenários, quando o governo não se faz atento a sua escravidão à legalidade.
Mesmo caminho percorre o operador do Direito que se acomoda perante a
fragilização programada de garantias substanciais para a vida em sociedade.
Por essa razão, é que a
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) insiste na
necessidade de celeridade e respostas eficazes quanto ao que se investiga em
relação ao caso das escutas ilegais, em Mato Grosso. O inquérito conduzido pelo
Superior Tribunal de Justiça (STJ) precisa elucidar os fatos, sem se esquivar
do devido processo legal, para por fim na angustia que persiste nas mentes
atentas daqueles que almejam e lutam por uma sociedade justa de fato.
É no mínimo falta de sensatez colocar em condições de
encurralamento pessoas de bem, profissionais liberais, servidores públicos,
políticos, médicos, operadores do direito e jornalistas, que se tornam vítimas
de um sistema de escutas ilegais, praticadas sem motivos justificáveis
revelados.
A sociedade mato-grossense não pode se acovardar em relação a este
caso. Já são mais de 260 dias sem respostas. A celeridade nas investigações no
STJ será determinante para garantir um possível desmembramento do processo, que
garantirá ao Poder Judiciário mato-grossense o julgamento deste caso.
Quanto ao mais, a OAB-MT continuará a ser a defensora da sociedade
neste processo, pois acreditamos nas garantias de um Estado Democrático de
Direito baseado sobre as premissas da legalidade e da liberdade. Não admitiremos
violência contra os direitos fundamentais que nos sustentam e nos guardam.
*Leonardo Campos é
presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).
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