terça-feira, fevereiro 27, 2018

Juíza entende que o Estado não é obrigado a pagar juros por salários atrasados de servidores


A juíza titular da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Regina Vidotti, negou solicitação de liminar feita pela Associação dos Gestores Governamentais (Agge-MT), que objetivava que o Estado fosse obrigado a pagar os salários atrasados dos servidores com acréscimo de juros e correção monetária.
Na ação civil pública, a associação reclama que atraso causa transtornos financeiros e que o dano material deve ser reparado, alegando que a Constituição estadual prevê o pagamento da remuneração até o dia 10 do mês subsequente ao trabalhado e que o pagamento após essa data acarreta em correção do valor.
Em sua contestação, o Estado pediu indeferimento da liminar, alegando que a Constituição de Mato Grosso regula a questão salarial diferente do que foi afirmado pela associação, que há vedação expressa da concessão de tutela provisória contra o Poder Público, quando isso implica em pagamento de valores ou quando esgotado o objeto da ação.
Em sua decisão, a juíza Célia Vidotti afirmou que a associação de gestores governamentais não conseguiu comprovar o direito que alega ser constitucional, destacando que a Carta Magna de Mato Grosso não obriga o pagamento de juros, mas apenas de correção monetária, para assegurar o poder aquisitivo. 

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