quarta-feira, fevereiro 07, 2018

PROCON de Várzea Grande alerta sobre prática abusiva de cobrança vexatória


A coordenadoria de Defesa do Consumidor do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON - de Várzea Grande alerta aos consumidores do município sobre a prática abusiva na forma de cobrança vexatória, para evitar índices alarmantes de reclamações no órgão municipal e ainda orientar o consumidor acerca desta medida que viola o direito básico do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que versa sobre a prática abusiva.  
De acordo com a procuradora Geral do Município, Sadora Xavier Fonseca, a cobrança vexatória é um método coercitivo e abusivo que o fornecedor utiliza para obrigar o consumidor a fazer algo sob a pena de sofrer repreensões, a exemplo, cancelamento de documentos pessoais, restrição do nome em órgão de proteção de crédito, imprescritibilidade de dívida, entre outros.
“O consumidor não pode ter o documento cancelado, em exceção pela Receita Federal, já em relação a negativação apenas é válida ao individuo que contrair dívida, o fornecedor haver notificado a existência do débito, e somente após esse procedimento inserir no órgão de proteção de crédito. No que cocerne a dívida, vale destacar que não é imprescritível, conforme discorre o CDC. O prazo para exigir o pagamento do valor pendente é de no máximo cinco anos, de acordo com artigo 43, §1° do CDC”, explica a procuradora.
A procuradora informa que a cobrança vexatória é aquela que deixa o consumidor exposto ao ridículo, seja perante seus vizinhos, parentes ou mesmo colegas de trabalho, dando publicidade desnecessária a terceiros, sobre a existência daquela dívida em aberto. “Como exemplo, temos os casos de empresas e serviços de cobrança, que reiteradamente ligam no local de trabalho do devedor, ou ainda, que não respeitam o horário comercial e ligam ao longo de todo o dia e noite, em nítida pressão psicológica”.
Uma vez vítima dessa cobrança vexatória, é recomendável a lavratura do competente Boletim de Ocorrência para elucidação dos fatos, fornecendo ainda a maior quantidade de provas, documentos, bem como a indicação de possíveis testemunhas do ocorrido. Na esfera Cível, é possível ainda pleitear através de processo judicial indenizatório, reparação pelos danos morais e/ou materiais suportados; o que poderá ser feito inclusive nos Juizados Especiais.
Outras orientações e informações o consumidor pode se dirigir a sede do PROCON, que fica localizada na Avenida Arthur Bernardes, n° 1399, bairro Ipase, no prédio da Procuradoria Geral do Município, telefones 3692-2476; 3682-3054.

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