segunda-feira, março 19, 2018

Contribuição sindical anual não será mais descontada em folha sem autorização do servidor municipal


A prefeitura de Cuiabá deixará de fazer o desconto automático na folha de pagamento da contribuição sindical que até então era obrigatória aos servidores e empregados públicos municipais. O servidor que optar por fazer a contribuição, deverá informar à Secretaria de Gestão do Município, autorizando a cobrança em sua folha de pagamento.
Tal medida cumpre as mudanças estabelecidas com a Reforma Trabalhista prevista na Lei 13.467/2017 aprovada ano passado. Segundo a Lei, o  poder Executivo só pode efetuar os descontos após autorização expressa do servidor.
Para solicitar a cobrança o servidor deverá preencher o requerimento padrão disponível no anexo da matéria e se dirigir à Diretoria Administrativa e Financeira (DAF) de sua secretaria para protocolar o documento, antes do fechamento da folha salarial.
A contribuição compulsória para os sindicatos era feita uma vez ao ano, obrigatoriamente, no valor equivalente a um dia de trabalho. Esse débito era feito na folha do mês de março. O desconto das contribuições mensais aos sindicatos mediante filiação permanece sendo realizado e repassado às entidades sindicais.

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