quarta-feira, abril 11, 2018

Legislação eleitoral proíbe Governo de conceder aumentos salariais


A legislação eleitoral proíbe o Governo de Mato Grosso de conceder aumentos salariais aos servidores públicos a partir desta terça-feira (10-04-18) e se estenderá até a posse dos eleitos, em 1º de janeiro de 2019.

A Lei Geral da Eleições (Lei Federal nº 9.504/1997) proíbe: “fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição”. No entanto, isso é permitido se for hipótese de revisão geral anual, a RGA.

As regras eleitorais valem para todos os agentes públicos: servidores efetivos, comissionados, empregados públicos, contratados temporariamente e estagiários.

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