sexta-feira, abril 13, 2018

Presidente do TJ suspende liminar e autoriza licitação do transporte intermunicipal


O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rui Ramos, atendeu ao pedido assinado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Ministério Público Estadual (MPE), e autorizou o Governo de Mato Grosso a retomar a licitação do sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, que havia sido suspensa por decisão liminar.

Com a nova decisão, agora a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) poderá trabalhar para a retomada da concorrência pública 001/2017, que prevê a concessão de 13 lotes de linhas de ônibus do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal. A licitação prevê ônibus novos com preços mais justos aos cidadãos.
No pedido encaminhado ao presidente do TJ, assinado pelo procurador do Estado, Daniel Gomes Soares de Sousa, e pelo promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos, consta que a derrubada da liminar busca evitar "grave lesão à economia pública, lesão esta da ordem de R$ 200 milhões, razão pela qual a continuidade da Concorrência nº 01/2017 guarnece, sobremaneira, o interesse público, o direito dos cidadãos usuários do serviço público de transporte intermunicipal e o direito dos prestadores do serviço na segurança jurídica derivada dos contratos administrativos”.
Em sua decisão, o presidente do Tribunal de Justiça destacou que também considera que a manutenção da liminar poderia causar “severos prejuízos à economia e à ordem pública”. Ele explica que a “ausência de licitação pune duplamente o cidadão mato-grossense, uma vez por possibilitar o demonstrado superdimensionamento das tarifas, e a segunda vez por permitir a evasão de tributos que a ele, em última análise, retornaria na forma de serviços públicos”.
Rui Ramos citou a auditoria especial feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que identificou que o sistema intermunicipal operava há vários anos sem que o Estado realizasse qualquer licitação para a concessão de direito de exploração do serviço. A Corte de Contas estimou que a “evasão no recolhimento de ICMS pelas empresas operadoras do transporte intermunicipal alcança R$ 108,53 milhões de 2013 a 2016”. 

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