quarta-feira, abril 18, 2018

Tribunal de Contas recomenda suspensão do 13° salário para vereadores de Cuiabá


O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), Luiz Carlos Pereira, recomendou a suspensão do pagamento de décimo-terceiro salário para os 25 vereadores de Cuiabá. A recomendação atendeu representação do Ministério Público de Contas (MPC).

O pedido pelo Ministério Público de Contas contra a Câmara Municipal de Cuiabá foi oferecido em razão da instituição do pagamento de 13º salário aos vereadores de Cuiabá, à partir da vigência da Lei Municipal 6.255/2018, de 18 de janeiro de 2018.
A Lei instituiu o 13° salário aos servidores e agentes políticos do Legislativo Municipal com previsão de pagamento já no exercício de 2018.
O TCE alega, entretanto, que o mesmo deve ser autorizado somente após o devido processo legislativo, formal e material, e serem instituídos de acordo com a realidade financeira de Cuiabá.
O Tribunal de Contas notificou o prefeito Emanuel Pinheiro para “ciência acerca do teor desta Decisão e, caso entenda necessário, apresente manifestação”.

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