quinta-feira, maio 17, 2018

Consumidor não é obrigado a fornecer o número do seu CPF


A orientação é do Procon de São Paulo (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor). A supervisora do órgão, Maria Lacerda, diz que o consumidor não é obrigado a fornecer o número do seu CPF. Ela relata que a pessoa só informa se quiser. Mesmo nos programas de fidelidade ou para conseguir descontos, a empresa deve dizer claramente para qual a finalidade essa informação será usada e jamais comercializar os dados.

Para usar os dados pessoais, as empresas precisam da autorização do consumidor, que precisa estar ciente da finalidade e onde essas informações serão utilizadas. Mas na prática, nem sempre é o que acontece.
O advogado e pesquisador em direitos digitais do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) Rafael Zanatta explica que a prática é cada vez mais comum, principalmente nas grandes redes de farmácias que atrelam o desconto à informação do número do CPF. “Essas empresas têm até meta de coleta de CPF e para que isso? Para traçar o perfil do consumidor, a questão é que não sabemos a longo prazo qual será o impacto disso, como esses dados serão usados e qual a contrapartida para o consumidor”.
Zanatta observa que o Brasil não possui normas claras de proteção de dados pessoais. “Não há uma normativa geral, alguns setores estão protegidos pelo marco civil da internet, outros como bancos e empresas de telecomunicações também têm normas, mas no geral, não há um controle eficaz.”
Rafaella Zanatta também alerta que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o desconto deve estar explícito e de antemão. “As lojas não devem atrelar o desconto ao CPF, o consumidor tem o direito do desconto sem ter de informar seus dados pessoais”.

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