sábado, maio 12, 2018

Desembargador José Zuquim notifica o Estado para não liberar Mauro Savi com 'alvará' da Assembleia


O secretário de Direitos Humanos, Fausto Freitas, já foi comunicado para que não liberte o deputado estadual Mauro Savi (DEM) mesmo que o plenário da Assembleia Legislativa vote pela soltura dele.  A determinação é do desembargador do Tribunal de Justiça (TJ), José Zuquim, que também encaminhou ofício ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Eduardo Botelho, em que comunica a determinação.

O documento se dá em razão do parecer da Procuradoria do Legislativo, que autorizou os deputados estaduais a cassarem, por meio de votação em plenário, o mandado de prisão contra Savi. O parecer é contrário à decisão emitida pelo desembargador durante a Operação Bônus, 2ª fase da Operação Bereré, na última quarta-feira (09-05-18).

Na ocasião, o magistrado determinou a prisão do deputado e determinou que a AL ficasse impedida de expedir resolução ou quaisquer atos que resultem na revogação da prisão preventiva decretada.

José Zuquim entende que os parlamentares estaduais não possuem as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores, que só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovação de suas respectivas Casas Legislativas.
Conforme o oficio encaminhado à AL, o desembargador afirma que deferiu o pedido do Ministério Público do Estado (MPE) para que o secretário Fausto e o diretor do Centro de Custódia, José Eliseu, se abstenham de soltar o deputado Savi caso os deputados aprovem resolução no sentido de colocá-lo em liberdade.
Em caso de descumprimento, segundo o magistrado, ambos, secretário e diretor, podem responder por obstrução de justiça, desobediência e ato de improbidade administrativa.

Com isso, o desembargador coloca um segundo obstáculo na revogação da prisão do deputado, preso acusado de intermediar o acordo que deu origem ao esquema de fraude, desvio e lavagem de dinheiro na ordem de R$ 27,7 milhões no Detran.

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