terça-feira, maio 22, 2018

Em decisão unanime, Pleno do TCE mantém suspensão do pagamento da RGA aos servidores


Todos os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) votaram favoráveis a manutenção da suspensão do pagamento da parcela de setembro da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do Poder Executivo estadual.  Na sessão do Pleno do TCE, realizada na manhã desta terça-feira (22-05-18), ocorreu o julgamento de medida cautelar proferida pelo conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha.

A medida cautelar determina ao governador Pedro Taques (PSDB) suspender o pagamento de 6,39% da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do Estado previsto para 2018. O conselheiro Isaias Lopes apontou em seu relatório ganho real dos servidores mesmo com estouro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte do Governo.

O relator da Medida Cautelar, Isaias Lopes, disse que futuramente o Estado pode vir a pagar a parcela do RGA, que em setembro 2,20%; 2% no mês de outubro e outros 2,19%, em dezembro de 2018. “Se o Governo melhorar suas contas e os gastos com folha, nada impede que peça a revogação da medida e pague retroativamente. Mas a cautelar se faz necessária a fim de preservar as contas e frear o aumento de despesa com pessoal, assegurando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou.

O coordenador jurídico do Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo (Sinpaig) Antônio Wagner Oliveira, que fez sustentação oral juntamente com o presidente da entidade Edmundo César Leite, explicou que houve a homologação da decisão, mas que o mérito do caso ainda será julgado, sem previsão de data, mas antes de setembro, que é quando vence a próxima parcela da RGA. 
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