quinta-feira, maio 24, 2018

Entrou em vigor decreto que autoriza fechamento de ruas sem saídas em 53 bairros de Cuiabá


Entrou em vigor nesta quinta-feira (24-05-18) decreto da Prefeitura de Cuiabá autorizando o fechamento de ruas sem saídas em 53 bairros da Capital. A norma foi publicada no Diário Oficial de Conta.

O decreto também determina que os serviços básicos, como limpeza, iluminação e tapa-buracos, continuarão sendo realizados pela Prefeitura normalmente. Ele estabelece que os espaços passíveis para fechamento correspondam unicamente ao uso residencial e sirvam exclusivamente como passagem de moradores para as residências no logradouro existente.
As ruas, vias ou travessas “sem saída” não podem ter qualquer continuidade com a malha viária original ou planejada da Capital e precisam ser classificadas oficialmente. Além disso, são discriminadas as diretrizes de impedimento do espaço, do leito carroçável, indicando quais as alternativas cabíveis.
Os moradores das áreas residenciais só podem demarcar os espaços com portões, abrigos, cancelas, correntes ou similares, respeitando larguras mínimas e o prolongamento das calçadas, de forma que não impeçam a trafegabilidade de caminhões, carros de bombeiros e viaturas.
Para a aquisição da Certidão de Fechamento do Leito Carroçável, é indispensável que no mínimo 70% dos proprietários das residências contempladas estejam de acordo. A conformidade é comprovada mediante a apresentação da declaração expressa de anuência, com reconhecimento de firma, para a aplicação da Gestão de Acesso de Pessoas.

Os interessados, além disso, devem apresentar cópias dos títulos de propriedade e documento com os dados cadastrais dos imóveis - IPTU, no ato do protocolamento da solicitação. Com a concessão em mãos, os moradores serão autorizados a implementar todas as alterações ou edificações na via sem saída - com seus próprios recursos, respeitando as deliberações dispostas na Lei nº 6.258. Após a conclusão e avaliação dessas mudanças indicadas, os interessados receberão a Certidão de Vistoria de Conclusão de Obras.
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