quinta-feira, maio 17, 2018

Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá suspende projeto que permite reeleição para presidente da Câmara


A decisão é do juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, que concedeu liminar suspendendo os efeitos do projeto de resolução 001/2018, aprovada na terça-feira (15-05-18) e deferida na quarta-feira (16-05-18), que permitia a reeleição para a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.

A liminar atendeu a um mandado de segurança impetrado pelos vereadores Paulo Araújo (PP), Misael Galvão (PSB), Toninho de Souza (PSD), Gilberto Figueiredo (PSB), Lilo Pinheiro (PRP), Adevair Cabral (PSDB), sargento Joelson (PSC), Abílio Júnior (PSC) e Juca do Guaraná (PTdoB). 

No pedido de suspensão, formulado pelos advogados Rodrigo Cyrineu e Ademar José da Silva, que representam os vereadores, consta o argumento de que uma eventual recondução sucessiva da Mesa Diretora - para o mesmo cargo e na mesma legislatura - não pode ser efetivada por mudança no regimento da Casa, mas sim por alteração na Lei Orgânica do Município.

Os advogados alegaram ainda que, na tramitação do projeto, o presidente da Casa, Justino Malheiros (PV) não respeitou o quórum mínimo de votação que é de 2/3 (17 votos dos vereadores).

Em sua decisão, o juiz Agamenon Alcântara alegou que a Lei Orgânica do Município é uma espécie de “Constituição Municipal”. E lembrou que essa legislação não autoriza a recondução sucessiva da Mesa Diretora.

Agamenon observou também que, ainda que a referida lei permitisse a alteração, durante a votação não foi respeitado o quórum mínimo necessário para aprovação.



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