quarta-feira, maio 23, 2018

Mais uma instabilidade “Mandrake” é derrubada na Assembleia Legislativa


É grande o numero de ações ajuizadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso com objetivo de tornar nula a efetivação de servidores da Assembleia Legislativa (ALMT) que não passaram por concurso público.

Nesta quarta-feira (23-05-18) o Diário Oficial de Justiça publica decisão do juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, retirando a estabilidade funcional concedida à servidora Vandely Martins Arruda.

A decisão foi assim fundamentada pelo juiz. “Resolvendo o mérito da controvérsia, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial da Ação Civil Pública em face de Vandely Martins Arruda, Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e Estado de Mato Grosso, para tanto, diante da flagrante inconstitucionalidade, declaro a nulidade do ato administrativo que concedeu a indevida estabilidade e efetividade ao réu Vandely Martins Arruda e de todos os subsequentes que a enquadraram no cargo de Técnico Legislativo de Nível Superior da AL/MT”.

O estado de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa foram intimados para que, no prazo de 15 dias, interrompam o pagamento de qualquer remuneração. O descumprimento da decisão incidirá em em multa diária no valor de R$ 5 mil.
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