terça-feira, maio 22, 2018

Rosa Weber notifica o Governo para repassar duodécimo atrasado à Defensoria Pública de MT


A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, enviou na segunda-feira (21-05-18) ofício ao governador Pedro Taques (PSDB) comunicando sobre liminar determinando que o Estado repasse os recursos de duodécimo atrasados à Defensoria Pública de Mato Grosso.

A medida, que atende a uma ação da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), tornou obrigatório o depósito dos valores retardados. O Governo também deverá arcar com os valores obrigatoriamente até o dia 20 de cada mês. Quando a ação foi proposta, a dívida que a Defensoria acumulava para o custeio e folha salarial já chegava a R$ 14,9 milhões.
Segundo a Anadep, a omissão do Executivo Estadual fere a autonomia da Defensoria Pública e teria instaurado um quadro parcial de inviabilidade institucional, pois o atraso nos repasses estaria impossibilitando a adequada operacionalização das estruturas e da gestão de recursos humanos necessários para o cumprimento das atividades essenciais da instituição.
Tanto a Constituição da República quanto a de Mato Grosso determinam que o duodécimo seja usado pelas instituições públicas e pelos Poderes para a compra de equipamentos, material de trabalho, pagamento da folha salarial e outras despesas.
O repasse é dividido em 12 vezes e cada instituição tem o direito garantido na Lei Orçamentária Anual (LOA) de receber uma porcentagem da receita corrente líquida do Estado.

Para o Poder Judiciário, o valor destinado é de 7,7%, enquanto o Ministério Público Estadual recebe 3,11%.O Tribunal de Contas do Estado recebe 2,71%, a Defensoria Pública tem direito a 0,9% da receita líquida e a Assembleia Legislativa recebe 3,5% das receitas correntes. Desde 2014, por causa da dificuldade no fluxo de caixa, o Governo tem acumulado atrasos de duodécimos. 
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