terça-feira, junho 26, 2018

Cartórios são proibidos de registrar relações poliafetivas como união estável



O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (26-06-18) por maioria, que os cartórios brasileiros não podem registrar como união estável as relações poliafetivas, entre três ou mais pessoas.

O pedido de providências foi proposto em 2016 pela Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), que solicitou, em liminar, a proibição do reconhecimento do poliamor por dois cartórios em São Vicente (SP) e em Tupã (SP), que teriam lavrado escrituras de uniões estáveis poliafetivas.
Ao proferir o resultado, a presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, destacou que não é atribuição do conselho autorizar ou proibir a união poliafetiva, mas julgar se cartórios podem adotar registros de relação entre três ou mais pessoas. "Aqui nós não estamos tratamos da relação entre as pessoas, mas do poder de um cartório de receber a escritura."

Click aqui para ver matérias na página inicial

0 comentários:

Postar um comentário