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Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de
Mato Grosso e estabeleceu o prazo de até 180 dias para que o município de
Cuiabá adote as providências necessárias para garantir o efetivo atendimento em
assistência e planejamento familiar na rede pública de saúde.
Entre as medidas a serem adotadas estão a contratação de profissional
habilitado para atender pacientes homens que buscam a realização de vasectomias
na Policlínica do Coxipó e de psicólogo para compor a equipe de planejamento
familiar na Policlínica do Verdão.
O município terá ainda que contratar profissional habilitado para
atender mulheres que buscam a realização de laqueaduras na Policlínica do
Planalto. Eventual descumprimento da liminar implicará em pagamento de multa
diária no valor de R$ 4 mil até o teto de R$ 200 mil.
Na decisão o juiz Luiz Aparecido Bortolussi Júnior, destaca que
alegação apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde denota “a tímida
participação por parte do Município de Cuiabá no atendimento dos casos de
assistência e planejamento familiar”. De acordo com relatório apresentado nos
autos do processo, das quatro equipes de Planejamento Familiar que funcionam na
Capital, nenhuma possui a equipe mínima completa.
O promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes ressalta que o
Município de Cuiabá foi condenado, em outra ação proposta pelo MPE, a garantir
a realização de todos os procedimentos de laqueaduras pendentes que compõem a
denominada “lista de espera”. A sentença, inclusive, já transitou em julgado e
não cabe mais recurso.
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