terça-feira, junho 19, 2018

Ministra diz que AL não tem “personalidade jurídica e nem judiciária” para interceder por Mauro Savi


A ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o habeas corpus impetrado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em favor do deputado estadual Mauro Savi (DEM), assinalou incapacidade da AL de impetrar o recurso, pelo fato de não ter “personalidade jurídica e nem judiciária”.

Em trecho de seu despacho, disponibilizada na íntegra nesta terça-feira (19-06-18), mas proferida no último dia 12, a magistrada justifica a medida. “O precedente invocado, bem assim a súmula deste Superior Tribunal de Justiça, tratam de questões de cunho cível e não penal, como é a espécie, sendo certo que a possibilidade é que de qualquer ‘pessoa’ manejar impetração em favor de alguém e essa qualidade não se vê no caso concreto. Aliás, é a própria impetrante que afirma não ter qualquer personalidade jurídica”, diz.
A ministra relatora do caso também apontou a duplicidade de pedidos em favor de Mauro Savi naquela Corte. “Além desse óbice, tem-se que o pedido inicial é idêntico ao apresentado no HC nº 453.792/MT, impetrado em favor do ora paciente e atacando o mesmo ato tido como coator, ou seja, a decisão do ilustre Desembargador José Zuquim Nogueira que não reconheceu eficaz a resolução da Assembleia Legislativa, determinando a soltura do paciente”, complementou.
A Assembleia usou como argumento a independência e personalidade “judiciária” para ingressar com o pedido de liberdade de seu membro, que sofre constrangimento ilegal, segundo a defesa. Porém, ao fazer tal afirmação, os procuradores citaram a Súmula 525 do próprio STJ, que não reconhece a personalidade jurídica do Legislativo, que pode defender apenas seus direitos institucionais.
 
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