Os cotistas dos fundos dos programas de
Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)
têm até esta sexta-feira (28-09-18) para sacar o benefício fora dos
critérios previstos em lei. Pela Lei 13.677/2018, a partir deste sábado, 29, os
saques voltarão a ser permitidos somente para os cotistas que atendam a um dos
critérios habituais: pessoas com 60 anos ou mais, aposentados, herdeiros de
cotistas, pessoas em situação de invalidez ou acometidos por doenças
específicas.
Cerca de R$ 17 bilhões já foram pagos aos trabalhadores que atuaram
entre 1971 e 1988 na iniciativa privada (com carteira assinada) ou no serviço
público, desde o início do processo de flexibilização dos saques do Fundo
PIS/Pasep, em outubro de 2017, até agora. Do público potencial de 28,5 milhões
de pessoas que havia em 2017, mais de 15,5 milhões de trabalhadores já
receberam os recursos, ou seja, 55% do total.
As pessoas com menos de 60 anos representavam, em outubro de 2017, a
maior parte dos cotistas do Fundo PIS/Pasep, somando 16,3 milhões de
trabalhadores. De acordo com os últimos dados do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão, até o último dia 16 cerca de 5,7 milhões de cotistas
nessa faixa etária ainda não haviam se dirigido às agências da Caixa Econômica
Federal ou do Banco do Brasil para buscar o benefício.
Divergências no cadastro
Dos R$ 17 bilhões já pagos aos cotistas, aproximadamente R$ 8,5 bilhões
foram entregues aos trabalhadores por meio de depósito automático na conta
corrente, ou seja, sem a necessidade de ir à agência bancária.
De acordo com o Ministério do Planejamento, isso foi possível devido aos
créditos feitos pelo Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal aos seus
correntistas e a uma parceria envolvendo a Federação Brasileira de Bancos
(Febraban), a Caixa, o Banco do Brasil e mais oito instituições: Bradesco,
Itaú, Santander, Bancoob, Sicredi, Banestes, BRB e Mercantil.
Devido a questões de segurança e a divergências cadastrais, cerca de 5
milhões de cotistas com CPFs válidos não receberão os depósitos automáticos.
Por isso, o ministério alerta que cotistas com menos de 60 anos, interessados
em ter acesso imediato ao dinheiro, devem procurar as agências da Caixa e do
Banco do Brasil até esta sexta-feira.
Direitos
Para saber o saldo e se tem direito ao benefício, o trabalhador pode
acessar os sites do PIS e do Pasep. Para os cotistas do PIS, também é possível
consultar a Caixa Econômica Federal no telefone 0800-726-0207 ou nos caixas
eletrônicos da instituição, desde que o interessado tenha o Cartão Cidadão. No
caso do Pasep, a consulta é feita ao Banco do Brasil, nos telefones 4004-0001
ou 0800-729-0001.
Têm direito ao saque as pessoas que trabalharam com carteira assinada
antes da Constituição de 1988. As cotas são os rendimentos anuais depositados
nas contas de trabalhadores, instituídas entre 1971, ano da criação do
PIS/Pasep, e 1988.
Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso
ocorre porque a Constituição, promulgada naquele ano passou a destinar as contribuições
do PIS/Pasep das empresas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga
o seguro-desemprego e o abono salarial, e para o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Agência Brasil
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