quarta-feira, outubro 24, 2018

Por unanimidade, STF permite cobrança de mensalidade em colégios militares


Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24-10-18) permitir a cobrança de mensalidade em colégios militares.
Para os ministros, a cobrança de uma cota mensal dos alunos não viola dispositivos da Constituição que incluem a educação entre os direitos sociais do cidadão e estabelecem a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Prevaleceu o entendimento do relator da ação, ministro Edson Fachin, para quem o sistema militar de ensino se volta à formação de quadros ao Exército brasileiro e apresenta regime jurídico diverso dos estabelecimentos públicos do sistema regular de ensino.
Atualmente, 13 colégios militares funcionam em todo o País. Conforme destacou Fachin, essas unidades não são financiadas com recursos do Ministério da Educação, e sim do Ministério da Defesa e receitas oriundas das mensalidades cobradas dos alunos.
De acordo com informações prestadas pelo Exército ao STF, cerca de 50% dos recursos destinados aos colégios militares derivam das mensalidades, que hoje são de R$ 226 (ensino fundamental) e R$ 251 (ensino médio).
Em agosto, o jornal O Estado de S. Paulo informou que cada aluno de colégio militar custa ao País três vezes mais do que quem estuda em escola pública regular. São R$ 19 mil por estudante, por ano, gastos pelo Exército nas 13 escolas existentes - que têm piscinas, laboratórios de robótica e professores com salários que passam dos R$ 10 mil.
O plano de governo do candidato à Presidência Jair Bolsonaro (PSL) fala que, em dois anos, haveria "um colégio militar em todas as capitais de Estado".
A ampliação desse modelo é uma das ideias mais repetidas pelo presidenciável na área de educação.
 

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