A prefeitura de
Várzea Grande e a Câmara de Vereadores realizam nesta quarta-feira (28-11-18),
a partir das 9h, uma audiência pública para debate de projetos de lei ligados
ao Código Municipal de Meio Ambiente. O intuito do encontro é mostrar, por meio
do diálogo com a sociedade, que é possível desburocratizar alguns processos de
concessão de Licença de Localização, sem qualquer penalidade ao Código que
seguirá regulando os direitos e obrigações concernentes à proteção, controle,
conservação e recuperação do Meio Ambiente no Município.
Serão postos em pauta
três projetos de Lei, os de número 130/2018, 131/2018 e o 132/2018, que como
explica o assessor Legislativo do Município, Thiago Coelho, tratam de
alterações ao Código, regulamentação da Licença de Localização e reedição da
Lei de Licenças Ambientais. “Da forma que está posta, o nosso Código
represa o andamento dos processos, exige licenças de atividades que não têm
impacto na vizinhança e que nem infringem o Plano Diretor em relação ao Uso e
Ocupação do Solo. Muitas vezes de uma pequena empresa de assessoria jurídica,
por exemplo, onde terão dois funcionários trabalhando em frente ao computador,
exigem-se documentos e licenças que não são necessárias. É para esses casos é
que queremos rever a legislação”, explica.
As mudanças propostas
são, antes de tudo, medidas para dar fluxo aos processos diariamente realizados
pelas secretarias de Gestão Fazendária e de Meio Ambiente. “Existe atualmente
uma fila de mais de cinco mil processos por finalizar. Exigências como a que
são feitas hoje tornam-se onerosas ao Município, pois demandam visitas e
vistorias de fiscais que não precisariam ser feitas. O processo atual é oneroso
e moroso”.
A Audiência Pública,
que será realizada no Plenário da Câmara, está aberta para a sociedade em
geral.
Secom/VG
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