quarta-feira, novembro 28, 2018

Prefeitura e Câmara realizam Audiência Pública para discutir Código do Meio Ambiente de Várzea Grande


A prefeitura de Várzea Grande e a Câmara de Vereadores realizam nesta quarta-feira (28-11-18), a partir das 9h, uma audiência pública para debate de projetos de lei ligados ao Código Municipal de Meio Ambiente. O intuito do encontro é mostrar, por meio do diálogo com a sociedade, que é possível desburocratizar alguns processos de concessão de Licença de Localização, sem qualquer penalidade ao Código que seguirá regulando os direitos e obrigações concernentes à proteção, controle, conservação e recuperação do Meio Ambiente no Município.

Serão postos em pauta três projetos de Lei, os de número 130/2018, 131/2018 e o 132/2018, que como explica o assessor Legislativo do Município, Thiago Coelho, tratam de alterações ao Código, regulamentação da Licença de Localização e reedição da Lei de Licenças Ambientais. “Da forma que está posta, o nosso Código represa o andamento dos processos, exige licenças de atividades que não têm impacto na vizinhança e que nem infringem o Plano Diretor em relação ao Uso e Ocupação do Solo. Muitas vezes de uma pequena empresa de assessoria jurídica, por exemplo, onde terão dois funcionários trabalhando em frente ao computador, exigem-se documentos e licenças que não são necessárias. É para esses casos é que queremos rever a legislação”, explica.

As mudanças propostas são, antes de tudo, medidas para dar fluxo aos processos diariamente realizados pelas secretarias de Gestão Fazendária e de Meio Ambiente. “Existe atualmente uma fila de mais de cinco mil processos por finalizar. Exigências como a que são feitas hoje tornam-se onerosas ao Município, pois demandam visitas e vistorias de fiscais que não precisariam ser feitas. O processo atual é oneroso e moroso”.  

A Audiência Pública, que será realizada no Plenário da Câmara, está aberta para a sociedade em geral.


Secom/VG
 

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