quinta-feira, novembro 22, 2018

Várzea Grande lança o refis para oportunizar negociação de dívidas com até 80% de descontos


Os contribuintes de Várzea Grande que tem débitos vencidos e não pagos até 31 de dezembro do ano passado, 2017, poderão quitar os mesmos com descontos de até 80% ou parcelar em até 24 vezes. Estão em negociação as pendências com o Alvará, o IPTU, ISSQN taxas e contribuições vencidas. A Dívida Ativa Administrativa (aquela que ainda não foi ajuizada para cobrança judicial) está em torno de R$ 50 milhões e as ajuizadas em torno de R$ 30 milhões, referente aos últimos cinco anos.

Os R$ 50 milhões serão negociados na Secretaria de Gestão Fazendária e na Subprefeitura do Cristo Rei, das 8 às 17 horas para os não ajuizados e na Procuradoria Geral do Município para aqueles que se encontram em execução judicial.

Com base no que estabelece a Lei Complementar 4.326/2017, sancionada pela prefeita Lucimar Sacre de Campos, as dividas vencidas até 31 de dezembro do ano passado, podem através do REFIS que é o mecanismo destinado a regularizar créditos decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos Federais: Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além das Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais, quitar suas pendências com amplas vantagens.

“Nossa intenção é até o final deste ano de 2018, receber os impostos, taxas, contribuições que são devidos ao Município de Várzea Grande para fazer frente aos compromissos da gestão que tem na atualidade mais de 100 obras em andamento que envolvem R$ 300 milhões em recursos públicos municipais, estaduais e federais”, disse a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro.

Débitos vencidos

Os débitos de natureza tributária, não adimplidos, cujo o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2.017, poderão ser recolhidos nas seguintes condições:

I - Cota única: com desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os juros e multas;

II - Parcelado: com desconto de 40% (quarenta por cento), sobre os juros e multas em até 12 vezes;
III - Pparcelado: em até 24 (vinte) parcelas mensais e consecutivas, sem desconto, nos termos da Lei Municipal Complementar n.º 1.178/1.994.


Os benefícios concedidos não autorizam a restituição ou compensação de importâncias anteriormente descontadas ou recolhidas referentes a tributos e seus acréscimos.


A formalização do pedido de parcelamento dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento, que implica no reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos, bem como a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos, conforme legislação em vigor. 

Secom VG
 

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