quarta-feira, dezembro 12, 2018

Pleno do TCE pede que o Estado intervenha na Prefeitura de Acorizal


Ao emitir parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo do prefeito de Acorizal (62 Km ao Norte de Cuiabá), Clodoaldo Monteiro da Silva, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) instaurou tomada de contas e representou ao governador Pedro Taques (PSDB), por intervenção do Estado no município.

A decisão foi apresentada pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima em seu voto vista em razão da omissão do gestor na prestação de contas referente ao exercício de 2017. O relator das contas de Acorizal é o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, que acolheu o voto vista na sessão plenária de terça-feira (11).

A Câmara Municipal de Acorizal será comunicada pelo TCE e o Poder Judiciário, para adoção das providências, já que ao não prestar contas à Corte de Contas, o gestor cometeu crime de responsabilidade. O Ministério Público Estadual (MPE) também será comunicado, para adoção das providências que entender pertinentes à ocorrência de fatos que caracterizam o ato de improbidade administrativa.

Foi determinado ainda pelo Pleno do TCE a instauração de tomada de contas ordinária para apuração da situação contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do município de Acorizal no ano de 2017.
Luiz Henrique Lima lembrou que a Lei Orgânica do TCE estipula, no parágrafo único e no caput do art. 29, que as contas anuais do chefe do Poder Executivo deverão ser remetidas ao Tribunal de Contas em até 60 dias após o dia 15 de fevereiro do ano subsequente, "sob pena de emissão de parecer negativo e representação ao governador do Estado pela intervenção no município". 




"Se estamos diante de um crime de responsabilidade, de um de ato de improbidade administrativa e de um motivo ensejador de intervenção estadual no município, como imaginar que se possa emitir parecer prévio que não seja contrário à aprovação de tais contas?", questionou o conselheiro interino. Nos últimos anos, o TCE de Mato Grosso solicitou ao Governo de Mato Grosso intervenção do Estado nos municípios de Chapada dos Guimarães e Santo Antônio do Leverger, ambos por não terem prestado contas do exercício de 2015.

Fonte: Assessoria

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