segunda-feira, janeiro 28, 2019

Pleno do TJ-MT proíbe Estado de apreender mercadorias de devedores de ICMS


O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) negou um recurso do Governo do Estado e manteve a proibição de apreensão de produtos, cujos proprietários possuam débitos tributários, pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT). 

A manutenção da proibição ocorreu devido a um recurso interposto pelo Governo do Estado contra uma decisão monocrática da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, que negou um habeas corpus preventivo em favor do Secretário de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), Rogério Gallo, e também dos demais servidores do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF).

A medida foi adotada pelo Poder Executivo de Mato Grosso em razão de um ofício circular do Ministério Público do Estado (MP-MT), de autoria da promotora de justiça Ana Cristina Bardusco. Ela “informou” que os servidores da Sefaz, incluindo o Secretário de Estado, sofreriam inquéritos policiais nos casos de apreensões de produtos exclusivamente previstos no Regime Cautelar Administrativo - que prevê o “confisco” das mercadorias cujos proprietários possuam débitos tributárias.


De acordo com o Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS), a apreensão de produtos só é prevista nos casos em que haja o flagrante de mercadorias que não estão acompanhadas de suas respectivas vias de documentos fiscais, ou sem o registro da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

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