A deputada estadual Beth Sahão (PT) protocolou um
projeto de lei que visa coibir a violência contra os animais. A proposta prevê
a cassação da inscrição estadual das empresas envolvidas em maus-tratos contra
bichos, domésticos ou silvestres, no estado de São Pulo.
A parlamentar,de 63 anos que jornalista e
socióloga, utiliza a definição prevista no artigo 32 da Lei de Crime Ambiental
(9605/1998), que inclui situações como "abusar, ferir, infligir dor e
sofrimento ou submeter o animal a experiência cruel ou dolorosa".
De acordo com o projeto, a cassação da inscrição
estadual ocorrerá depois do trânsito em julgado da sentença em que a empresa
vier a ser condenada pelo delito de maus-tratos a animais.
A empresa enquadrada na lei "não poderá obter
nova inscrição estadual em São Paulo pelo período de dez anos, contados a partir
da data em que ela for condenada pelo delito de maus-tratos".
A inscrição estadual equivale ao registro dos
contribuintes no cadastro do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) mantido pela Receita Estadual.
Com a inscrição, as empresas passam a ter o
registro formal de seu negócio.
No projeto, Beth lembra que a proteção aos animais
é um dever do Estado, prevista inclusive na Constituição Federal e na
Declaração Universal dos Direitos dos Animais, da qual o Brasil é signatário.
O projeto precisa ser analisado pelas comissões
permanentes da Assembleia Legislativa, antes de seguir para votação em
plenário.
Falta agora um dos nossos 24 deputados de Mato
Grosso seguir a iniciativa e fazer alguma coisa em benefício dos animais.
Com informações do Estadão
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